“O dono da Constituição e o medo do voto”

Quando o constitucionalismo deixa de ser regra comum e passa a ser propriedade privada de um regime em fim de ciclo.

Há momentos em que uma entrevista vale mais do que um tratado. Não pelo que explica, mas pelo que revela. A recente entrevista de Jorge Miranda ao Observador é um desses casos raros: um exercício involuntário de sinceridade política.

O "constitucionalista" que ficou preso ao regime que ajudou a fundar

Jorge Miranda fala como quem ainda habita o país de 1982 — esse momento em que o Tribunal Constitucional foi desenhado como sucessor funcional da Comissão Constitucional e, em larga medida, herdeiro indirecto do Conselho da Revolução.

Não é uma metáfora. É uma continuidade institucional.

E é precisamente essa continuidade que a entrevista expõe: a ideia de que o Tribunal Constitucional não é um órgão do Estado ao serviço da Constituição, mas um espaço de equilíbrio político reservado aos dois partidos que dominaram o regime durante décadas.

PS e PSD.

O resto — tolerado. Nunca integrado.

A frase que desmonta tudo

A frase central da entrevista não deixa margem para ambiguidades:

“O Chega deve participar no debate e na votação, mas não deve intervir no acordo para a escolha dos juízes.”

Tradução simples: pode votar, mas não pode contar.

Pode existir, mas não pode influenciar.

Pode representar mais de 20% dos eleitores, mas não pode participar no mecanismo central de legitimação institucional.

Isto não é teoria constitucional.

Isto é delimitação de poder.

Democracia representativa… até certo ponto

Há aqui uma inversão perigosa — e profundamente reveladora.

Durante décadas, o argumento foi sempre o mesmo: os partidos representam os eleitores, logo devem reflectir-se nas instituições.

Mas quando surge um partido fora do eixo tradicional, com expressão eleitoral significativa, o princípio altera-se subitamente:

• já não importa quantos votaram
• importa quem é “aceitável”

E quem define o aceitável?

Os mesmos de sempre.

O que Jorge Miranda propõe, no fundo, é uma democracia condicionada: uma democracia em que o voto é válido, desde que não produza consequências institucionais indesejáveis.

O argumento moral como substituto do argumento jurídico

Para justificar a exclusão, invoca-se o argumento habitual:

• o CHEGA põe em causa a Constituição
• defende medidas incompatíveis com os limites constitucionais

Mas este argumento tem um problema fundamental: é circular.

Se um partido defende propostas inconstitucionais, o sistema tem mecanismos para as travar - tribunais, fiscalização sucessiva, revisão constitucional.

Não é necessário excluí-lo a priori dos órgãos.

Aliás, fazê-lo é admitir algo muito mais grave: que a Constituição não se defende pelas suas regras, mas pela exclusão de actores políticos.

Ou seja, deixa de ser uma Constituição para passar a ser um filtro ideológico.

O regime que não percebeu que mudou

Há uma frase particularmente reveladora na entrevista:

“No essencial, o país continua a ser o mesmo.”

Não. Não continua.

Os eleitores mudaram. As clivagens mudaram. O sistema partidário mudou.

O que não mudou — e isso sim é o problema — foi a percepção de uma parte das elites que continua a olhar para o país como se nada tivesse acontecido.

Como se os resultados eleitorais fossem um ruído passageiro.

Como se o pluralismo fosse uma excepção.

O verdadeiro significado da exclusão

Recusar a participação de um partido com mais de 20% dos votos na escolha de juízes do Tribunal Constitucional não é um detalhe técnico.

É uma escolha política.

E essa escolha diz o seguinte:

• há votos de primeira e votos de segunda
• há partidos que contam e partidos que apenas existem

É aqui que o discurso de Jorge Miranda deixa de ser académico e passa a ser sintoma.

Sintoma de um regime que ainda não percebeu que perdeu o monopólio da legitimidade.

O fim do “dono disto tudo”

Durante décadas, houve uma espécie de constitucionalismo tácito em Portugal: uma Constituição formal e uma Constituição real.

A formal estava no texto.

A real estava no entendimento entre PS e PSD.

Esse entendimento funcionou enquanto o país aceitou.

Hoje já não aceita.

E é precisamente isso que incomoda.

O problema não é o CHEGA.

O problema é o fim de um sistema em que dois partidos decidiam, entre si, quem podia ou não participar no poder.

...quando o medo se disfarça de doutrina

A entrevista de Jorge Miranda não é apenas um exercício de opinião.

É um documento político.

Mostra, com rara clareza, a dificuldade de uma parte do regime em aceitar o pluralismo real -   aquele que resulta do voto e não da tradição.

E revela algo ainda mais profundo:

quando um sistema precisa de excluir para se proteger, já não está a defender a Constituição.

Está a defender-se a si próprio.

A Pirâmide de Kelsen invertida: quando 1976 julga 2026

Há uma imagem simples — quase escolar — que explica uma parte grande do nosso mal-estar político contemporâneo: a Pirâmide de Kelsen. No topo, a Constituição; no meio, as leis; na base, os costumes, a moral social, a vida real que muda todos os dias e que, por definição, não pede licença a nenhum jurista para evoluir.

A ideia é clara: a Constituição é a norma superior que dá coerência ao sistema. Só que, cinquenta anos depois, Portugal tem vindo a descobrir uma ironia amarga: a pirâmide continua de pé, mas o sentido prático do edifício foi, discretamente, invertido.

Em vez de a Constituição ser o topo que organiza o resto, tornou-se — em demasiados momentos — um tecto baixo que impede o País de crescer. E o Tribunal Constitucional, em vez de guardião prudente da coerência, começa a funcionar como um cofre onde a vontade de 1976 é “sagrada”, e a vontade de 2026 é “suspeita”.

A pirâmide, como deveria ser — e como passou a ser

Kelsen não desenhou uma caricatura política; desenhou uma hierarquia lógica. A Constituição está no topo, porque é a moldura; as leis estão no meio, porque concretizam; e a base (costumes, julgamentos, normas secundárias) é o campo vivo onde uma comunidade se reconhece e se regula no quotidiano.

Mas o que sucede quando a base social muda radicalmente e o topo permanece preso ao vocabulário moral, ideológico e antropológico de um outro século?

Sucede o que temos: conflitos constantes entre uma maioria parlamentar do presente e uma maioria constituinte do passado, com um árbitro que, por missão, protege o texto antigo — e, por tentação, começa a proteger também o “espírito” antigo, como se fosse uma relíquia.

E aqui está o ponto decisivo: não é preciso negar o valor de uma Constituição para reconhecer o absurdo de a tratar como uma urna funerária. Uma comunidade política não é um museu; é uma continuidade viva. E um texto fundador não pode ser, ao fim de meio século, o instrumento pelo qual se impede a comunidade de se actualizar.

1976 não foi “ontem”: foi outro País 

Quem insiste em julgar 2026 com o olhar de 1976 faz, de facto, um exercício de arqueologia jurídica. Em 1976, a democracia portuguesa estava mobilizada, ideologizada, e ainda com o cheiro do PREC nos corredores. A linguagem constitucional carregava o peso de um tempo: a desconfiança perante a propriedade, a mitologia do “social” como destino obrigatório, a tentação planificadora, a sombra “cripto-soviética” — que as revisões de 1982, por mais importantes, não removeram por completo na sua filosofia de fundo.

Hoje, meio século depois, a realidade portuguesa é outra em quatro dimensões óbvias (e bastariam estas quatro para exigir humildade interpretativa):

• Família: deixou de ser uma instituição rígida e tornou-se um projecto flexível, pressionado por economia, cultura e escolhas individuais. A Constituição de 1976 fala muitas vezes como se a sociedade estivesse parada num postal antigo.
• Política: passámos de uma democracia de militância para uma democracia mediada por tecnologia, fatigada, com eleitorados voláteis e com novas fracturas. A “representação” já não se vive como em 1976, nem a legitimidade social se deposita da mesma forma.
• Linguagem: a língua tornou-se mais rápida, mais permeável, mais plural — e a política acompanha isso. O País discute-se hoje em redes, em clips, em frases curtas; e a Constituição continua muitas vezes a discursar num tom de catecismo de outra era.
• Tecnologia: Portugal é hoje um país altamente digitalizado. O trabalho, o consumo, a relação com o Estado, a própria intimidade e o espaço público foram reconfigurados. Um texto fundador que não compreenda o digital está condenado a ser interpretado por analogia… e a analogia, quando é permanente, vira arbitrariedade.

Ora, se o País mudou assim, o que significa ter um Tribunal Constitucional onde 13 juízes julgam — frequentemente — como se estas transformações fossem detalhes laterais?

Significa que o topo da pirâmide passou a ignorar a base. E quando o topo ignora a base durante demasiado tempo, deixa de ser topo: passa a ser obstáculo.

A “tirania dos mortos” e o oráculo do Palácio Ratton

Há um argumento desconfortável — mas intelectualmente honesto — que tem vindo a reaparecer: quando uma lei aprovada por uma maioria parlamentar actual é chumbada por inconstitucionalidade, o que ocorre é um confronto entre a maioria do presente e a maioria do passado. E a do passado tem uma vantagem colossal: não muda, não responde perante ninguém, não se submete ao desgaste do real.

É aqui que o Tribunal Constitucional começa a ganhar “ares de oráculo”. Não porque os juízes sejam maus por natureza, mas porque o sistema os coloca na posição impossível de serem, simultaneamente, intérpretes e guardiães de uma vontade que já não pode ser consultada. E quanto mais envelhece a Constituição, mais esta posição se aproxima do absurdo político: deputados eleitos vão pedir autorização para legislar a 13 pessoas que, por definição, não representam a vontade popular do presente — representam a coerência do texto do passado.

Isto não é uma acusação moral; é um diagnóstico estrutural.

E quando a estrutura produz sistematicamente frustração democrática, o problema deixa de ser “a lei concreta” e passa a ser o modelo: o próprio constitucionalismo, na sua versão sacralizada, transforma-se numa máquina de congelar o tempo.

O problema não é haver Constituição. É haver intocabilidade.

Convém não cair na facilidade de gritar “abaixo a Constituição!”, como se a alternativa fosse o improviso. Não é. Uma Constituição é necessária. O Tribunal Constitucional é necessário. E a fiscalização de constitucionalidade é necessária.

O problema é outro: é a pretensão de que um texto, por ser fundador, tem direito a governar para sempre. E que a interpretação desse texto pode permanecer impermeável às alterações demográficas, sociais, culturais e eleitorais.

Ora, o século XXI trouxe-nos duas realidades que o século XX não conhecia nesta escala:

Mudança demográfica acelerada (com impactos na identidade cívica, na coesão cultural, na pressão sobre o Estado social e na própria noção de pertença).

Mudança tecnológica total (que transforma direitos, deveres, soberania, privacidade, propaganda, manipulação e decisão política).

Uma Constituição que não tenha mecanismos claros de actualização — e um tribunal que não assuma uma hermenêutica capaz de integrar o presente — arrisca-se a produzir um efeito perverso: deslegitimar a própria ideia constitucional, porque o cidadão comum começa a sentir que “a lei suprema” não protege o País — protege um passado.

O que fazer: actualizar sem destruir

Há várias vias, e nem todas exigem revoluções.

• Revisões constitucionais mais regulares e menos tabu
• Não para “mudar tudo”, mas para retirar da Constituição aquilo que é programa ideológico datado e que deveria estar no debate político normal.
• Critérios de interpretação mais assumidamente evolutivos
• A Constituição não é um fóssil; é um quadro de princípios. Um Tribunal Constitucional pode (e deve) interpretar princípios à luz do contexto contemporâneo, sem trair a letra. A alternativa é a Constituição virar pretexto para veto permanente.
• Maior transparência e responsabilidade na escolha dos juízes
• Sem cair na politização grosseira, é legítimo exigir que um órgão com tamanho poder tenha processos de nomeação que reduzam a sensação de “casta” e aumentem a confiança pública.
• Clarificação do que é constitucional e do que é política
• Quanto mais a Constituição se enche de política do dia-a-dia, mais o Tribunal se torna legislador negativo. E quanto mais se torna legislador, mais se aproxima do conflito com o voto.

A conclusão que ninguém quer dizer em voz alta

A democracia não é apenas votar. Mas também não é pedir licença aos mortos.

Se a Constituição de 1976, com a sua filosofia de século XX, continuar a funcionar como um travão permanente à deliberação do século XXI, o resultado não será “mais constitucionalismo”: será mais descrença. E quando a descrença cresce, o cidadão não lê Kelsen, não cita doutrinas, não quer saber de tecnicalidades: conclui, simplesmente, que o sistema não o deixa governar-se.

A Pirâmide de Kelsen foi pensada para dar ordem. Entre nós, corre o risco de se transformar numa hierarquia de bloqueio, onde a vida real — a base — é obrigada a caber num texto que já não a descreve.

E, a certa altura, a pergunta deixa de ser “isto é constitucional?” e passa a ser: faz sentido que continue a ser constitucional assim?

Porque uma Constituição que não consegue acompanhar o País não é apenas antiga. É perigosa. Não por ser má, mas por se tornar irrelevante — e nada é mais perigoso numa democracia do que a irrelevância das suas fundações.

 

Um Tribunal distante de um povo cansado

A decisão do Tribunal Constitucional de rejeitar a nova Lei da Nacionalidade volta a expor uma fratura profunda entre o Estado e uma parte significativa do povo português. Não se trata apenas de um acórdão técnico ou jurídico: trata-se de mais um episódio em que os cidadãos sentem que a sua vontade, as suas preocupações e a sua identidade são tratadas como secundárias face a interpretações rígidas e abstratas da Constituição. A Constituição da República Portuguesa deveria ser um instrumento vivo, ao serviço do povo e da realidade do país, e não um escudo usado para bloquear qualquer tentativa de adaptação às transformações sociais, demográficas e culturais que Portugal enfrenta. Quando o Tribunal Constitucional se coloca sistematicamente como um travão à vontade democrática expressa através do Parlamento, a pergunta impõe-se: a quem serve, afinal, a Constituição? Muitos portugueses sentem que a nacionalidade deixou de ser encarada como um vínculo profundo de pertença, responsabilidade e compromisso com o país, passando a ser tratada como um mero procedimento administrativo. A tentativa de rever a lei não nasceu do ódio nem da exclusão, mas da necessidade legítima de proteger a coesão nacional, o valor da cidadania e o respeito por quem sempre cumpriu regras, deveres e sacrifícios. 

Ao rejeitar essa revisão, o Tribunal Constitucional ignora o sentimento crescente de injustiça e desconsideração vivido por milhares de cidadãos. Ignora o facto de que a soberania reside no povo e que a democracia não pode ser reduzida a um exercício jurídico distante da realidade concreta das pessoas. Uma Constituição que não escuta o povo arrisca-se a perder legitimidade moral, mesmo que conserve legitimidade formal. O povo português não é intolerante — é exigente. Exige respeito, exige equilíbrio e exige que as instituições deixem de falar apenas para si próprias. Defender fronteiras jurídicas claras e critérios justos de nacionalidade não é atacar a democracia; é, pelo contrário, tentar preservá-la. Se a Constituição serve para silenciar o descontentamento popular em vez de o canalizar, então é legítimo questionar se não chegou o momento de a repensar, de a rever e de a devolver àqueles a quem verdadeiramente pertence: os portugueses. A democracia não vive apenas nos tribunais. Vive, acima de tudo, no povo que sente, trabalha, contribui e ama este país — mesmo quando sente que o país já não o escuta. (Bernardino Oliveira in O Luso)

Portugal e a encruzilhada migratória: entre o realismo e a inércia

Portugal encontra-se hoje, tal como a generalidade da Europa, perante uma questão existencial: a definição do rumo da sua política migratória. Não se trata de um debate episódico ou de mera oportunidade política — é uma escolha de sobrevivência nacional. Continuar a responder a desafios novos com soluções antigas e desadequadas é receita certa para o desastre. A generosidade, por mais nobre que seja, tem limites físicos e económicos; ignorá-los é condenar o país a um colapso social, cultural e financeiro.

O quadro é claro: Portugal não tem condições para albergar, de forma digna e sustentável, milhões de migrantes, tal como antecipam projeções para as próximas décadas. Nem a Europa, com recursos e infraestruturas mais robustas, tem capacidade para tal. A preservação da nossa matriz cultural, o equilíbrio demográfico e a coesão social exigem uma ação decidida e um reordenamento democrático do nosso quadro jurídico. E, se a Constituição se revela desajustada face à realidade e produz efeitos perversos, o debate sobre a sua revisão torna-se inevitável.

A tentativa mais recente de ajustar esta política foi a nova Lei dos Estrangeiros, aprovada em julho de 2025 pela Assembleia da República, que endurecia os critérios de entrada e permanência no país. Entre as principais alterações, destacava-se a exigência de dois anos de residência legal para aceder ao reagrupamento familiar, a eliminação do regime especial para cidadãos da CPLP — obrigando à obtenção de visto no país de origem — e a priorização de trabalhadores qualificados, alinhando a imigração com as necessidades reais da economia.

O Governo de Luís Montenegro apresentou estas medidas como resposta a uma política migratória “desorganizada e insustentável”, apontando o congestionamento crónico da AIMA, a proliferação de situações de ilegalidade e a incapacidade do Estado em assegurar integração digna. Para os defensores da lei, como André Ventura, era tempo de travar a imagem de Portugal como “paraíso da imigração descontrolada” e devolver credibilidade ao sistema.

Contudo, o Presidente da República decidiu não promulgar o diploma, remetendo-o ao Tribunal Constitucional, que identificou disposições potencialmente incompatíveis com direitos fundamentais. O resultado foi o regresso ao quadro legislativo anterior — precisamente aquele que a maioria parlamentar considerava incapaz de responder à realidade atual.

A questão que fica é simples: podemos continuar a protelar decisões estruturantes, escondendo-nos atrás de formalismos constitucionais, enquanto o país enfrenta pressões migratórias inéditas e um sistema administrativo em rutura? A prudência humanista é necessária, mas o imobilismo é uma escolha — e, neste caso, uma escolha que poderá custar-nos a estabilidade social, a coesão nacional e a própria identidade de Portugal.

Lei dos Estrangeiros: o Tribunal Constitucional, o Presidente e o PS no jogo da hipocrisia política

A decisão do Tribunal Constitucional sobre a Lei dos Estrangeiros é mais um episódio deprimente da política portuguesa — e desta vez não só pela substância, mas também pela forma. Com uma votação fortemente dividida, a maioria dos juízes decidiu chumbar parte das alterações aprovadas a 16 de Junho pela Assembleia da República, mantendo, na prática, intacta a velha política de portas abertas que tem servido de bandeira ao socialismo nacional e ao actual Presidente da República.

Convém recordar que a inconstitucionalidade encontrada não atinge todo o pacote legislativo, mas apenas cinco normas de quatro artigos, num universo de mais de duzentos. Ou seja, a decisão foi tudo menos um veto total — mas o impacto político e mediático foi habilmente amplificado para parecer um golpe mortal às intenções do Governo. Não foi. O que houve aqui foi a consagração de uma escolha ideológica, como o próprio vice-presidente do Tribunal Constitucional, Gonçalo Almeida Ribeiro, deixou claro ao falar de “argumentos ideológicos” vencedores. E quando um juiz constitucional admite isto, o problema já deixou de ser jurídico e passou a ser político.

O Presidente da República, fiel à sua estratégia de “agradar a todos” enquanto vai enfraquecendo o executivo, não perdeu a oportunidade de devolver o diploma ao Parlamento, alegando dúvidas sobre disposições que o próprio Tribunal não considerou inconstitucionais. Marcelo Rebelo de Sousa, em fim de mandato, parece mais preocupado em manter a sua narrativa pessoal de “guardião da moderação” do que em enfrentar a crise real que é a imigração descontrolada. No fundo, mantém-se cúmplice da política que nos trouxe até aqui: um aumento de mais de um milhão de imigrantes em menos de uma década, sem capacidade de integração, habitação ou segurança.

Quanto ao Partido Socialista, a incoerência é quase arte. Depois de ter conduzido Portugal ao caos migratório com anos de laxismo e propaganda multiculturalista, aparece agora, num volte-face calculado, a oferecer-se para “ajudar” o Governo a refazer a lei — não por convicção, mas para tentar isolar o CHEGA. É a velha política do oportunismo: não interessa resolver o problema, interessa apenas redesenhar alianças e manter o jogo partidário. Quando falam em “responsabilidade e humanidade”, traduz-se na prática por: manter aberta a torneira da imigração, mas com um verniz legislativo que permita salvar a face.

O que está em causa é mais do que a constitucionalidade técnica de meia dúzia de artigos. É o choque frontal entre duas visões para o país: uma que reconhece os limites da nossa capacidade de acolhimento e quer regular de forma séria e restritiva a entrada de imigrantes; outra que prefere continuar a empilhar promessas e a fingir que Portugal pode ser um refúgio ilimitado, mesmo à custa da sua coesão social, segurança e identidade cultural. Infelizmente, o Tribunal Constitucional escolheu alinhar com a segunda, o Presidente alinhou com a indecisão e o PS alinhou com o cálculo eleitoral.

Assim, a decisão do Palácio Ratton não é um triunfo da Constituição — é mais um triunfo da política do faz-de-conta. E Portugal continuará a pagar a factura, não apenas em números, mas em degradação real das condições de vida, enquanto a classe política brinca aos equilíbrios partidários e os juízes, que deveriam ser guardiões da lei, se assumem como árbitros ideológicos de uma questão que deveria ser resolvida com coragem e realismo.

os portugueses não mereciam isto!

A sentença do Tribunal Constitucional é muito simples e cristalina: em Portugal é possível aumentar os impostos até ao limite do confiscatório (por isso aprovaram a taxa de solidariedade dos reformados), mas é impossível tocar nos salários do sector mais protegido e mais bem pago da população, o dos empregos públicos. É uma sentença contra os contribuintes e a favor dos funcionários públicos. É uma sentença que torna virtualmente impossível qualquer reforma do Estado ou qualquer compressão na despesa pública pois estas afectarão sempre o estatuto aparentemente intocável “de quem aufere remunerações pagas por verbas públicas” . Aliás é sintomático que nenhuma das pessoas que se congratulou com a sentença tenha dado uma só sugestão razoável de cortes alternativos. Incluindo a totalidade dos patetas dos jornalistas que falam muito de cortes na despesa mas que só repetem inanidades sem qualquer impacto que se veja.

...

Não acredito que depois disto Portugal consiga fazer a prevista emissão a dez anos sem a qual o BCE não poderá dar o apoio necessário ao crédito privado, um crédito de que a economia precisa como de pão para a boca. Não sei também se vamos conseguir concluir nas melhores condições as negociações que já se tinham iniciado sobre as maturidades da dívida (o nosso parceiro nessa negociação, a Irlanda, uma das primeira medidas que tomou foi cortes 15% dos salários dos funcionários públicos, e não consta que seja um país mais desigual que Portugal). E vamos a ver o que sucede com o próximo cheque da troika, que devia vir em Abril mas já só vem em Maio. Depois de tanto sangue, suor e lágrimas, os portugueses não mereciam isto. Não duvidem que os dias que aí vêm serão ainda mais difíceis e incertos. por José Manuel Fernandes no Facebook

Democracia: cada qual toma a que quer?

pressão ilegítima:

O PS, isto é, o deputado Miguel Laranjeiro, acusou o secretário de Estado do Orçamento de ter exercido uma pressão ilegítima sobre o Tribunal Constitucional e exigiu saber se o primeiro-ministro subscreve a atitude assumida por esse membro do seu Governo. público

 

pressão legítima:

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, apela aos juízes para que não se deixem pressionar pelo governo no que diz respeito à decisão que vai ser tomada e que espera que o Tribunal Constitucional não dê cobertura “a uma ilegalidade que é monstruosa”. rtp 

 

É básico dizer-se que “estamos em democracia, a opinião é livre!”, sentença estúpida porque devia ser ao contrário: "sou livre, tenho opinião, estou em democracia!"

Mas ainda mais estúpido é exigir que o cidadão Morais Sarmento, que está Secretário de Estado, não tenha ou emita a sua opinião e, ao invés, os cidadãos Laranjeiro (que está deputado) e Carlos (que ficou sec-geral) o possam fazer!

Para alguns, a democracia não é como a “agua benta” e apenas uns tomam a que querem…

o TC e as urgências

O Presidente da República não pediu que a análise do TC ao Orçamento do Estado para 2013 fosse feita com carácter de urgência.

O PS pediu prioridade ao Tribunal Constitucional na fiscalização sucessiva do Orçamento. 

 

O constitucionalista Bacelar Gouveia afirma que na lei não há pedidos de urgência quanto à fiscalização sucessiva e

O TC esclarece «não ser possível nem adequado avançar desde já com uma estimativa precisa da data em que será proferido o acórdão. Contrariamente ao sugerido, esta situação não é consequência da ausência de um pedido expresso, pelo Requerente, de atribuição de prioridade.».

ps: andam por ai uns "batistas da silva" que disto também sabem muito pouco…

um juiz, um "politico" e um estadista...

Rui Moura Ramos, Presidente do Tribunal Constitucional, afirmou na “Antena 1” que o Governo foi precipitado na análise que fez ao acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao corte dos subsídios para a função pública e pensionistas (mais aqui). rr 

O primeiro-ministro negou esta sexta-feira que só os rendimentos do trabalho tenham sido chamados a pagar a crise, tal como afirmou o presidente do Tribunal Constitucional.

Passos Coelho diz que estas declarações são de alguém que está de saída e que não comprometem o seu mandato.

"Podemos entender estas declarações como alguém que está de saída e não como alguém que, durante todo o tempo, não confundiu a presidência do Tribunal Constitucional com o espaço da discussão política", criticou o primeiro-ministro. rr 

Paulo Portas, na abertura do 13.º congresso do CDS/PP-Madeira, disse "recusar entrar em controvérsia" com o presidente do Tribunal Constitucional.

"Não devo responder, porque acho que um membro do Governo não deve entrar em controvérsia com o Tribunal Constitucional. Chama-se a isto institucionalismo", declarou o também ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sublinhando: "Já basta os temas e problemas que temos de resolver, onde temos de nos concentrar, e um deles é político e económico".

"Não será comigo que Portugal vai diabolizar a função pública", garantiu Paulo Portas, considerando, no entanto: "Temos de saber e entender que, se o problema de Portugal é défice do Estado, não é justo pretender que o setor privado tem a mesma responsabilidade". i online

Auditoria revela que todas as carreiras do Grupo Transtejo são deficitárias

O grupo Transtejo, formado pelas empresas Soflusa, responsável pela ligação entre Barreiro e Lisboa, e pela Transtejo, responsável pelas restantes ligações fluviais, encontrava-se no final do ano de 2009 em falência técnica. Todas as carreiras do grupo eram naquele ano “economicamente deficitárias”, com os défices operacionais gerados por passageiros a ascenderem a 0,29 euros na carreira de Cacilhas, 0,65 euros na carreira do Barreiro, 1,96 euros na carreira do Seixal, 3,09 euros na carreira do Montijo e 4,83 euros, na carreira da Trafaria. Para capitalizar as duas empresas, individualmente, e repor os respectivos capitais sociais perdidos eram necessários 167,4 milhões de euros (143,6 milhões na Transtejo e 23,8 milhões na Soflusa), refere a auditoria. A principal recomendação dos auditores, a fusão das duas empresas, ainda não foi respeitada. TRANSTEJO Mesa da Assembleia-geral Presidente - Dr. António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes Vice-Presidente - Dr. Félix do Nascimento Esteves Secretário - Dra. Tânia Rodrigues do Nascimento Conselho de Administração Presidente - Eng. João António da Silva Pintassilgo Vogal - Dra. Maria Elisa Silva Saloio Vogal - Dr. Isidro Durão Heitor Conselho Fiscal Presidente - Dra. Maria Teresa Figueiredo Alves Carvalho Vogal - Dra. Alexandra Maria Brito Carvalho Vogal - Dr. Carlos Lipari Garcia Pinto Vogal suplente - Dr. Carlos Alberto Dores Costa SOFLUSA Mesa da Assembleia-geral Presidente: Contra-Almirante ECN António Balcão Reis Secretário: Dr. Raul Matias Martins Conselho de Administração Presidente - Eng. João António da Silva Pintassilgo Vogal - Dra. Maria Elisa Silva Saloio Vogal - Dr. Isidro Durão Heitor

"buscas" no Porto de Lisboa...

O Ministério Público e a Polícia Judiciária estão desde esta manhã a fazer buscas na sede da Administração do Porto de Lisboa, do Instituto de Portos e Transportes Marítimos e da Liscont. A investigação surge na sequência de uma auditoria realizada no ano passado pelo Tribunal de Contas que concluiu que a prorrogação por 27 anos do contrato de exploração do terminal de contentores, atribuido à Liscont sem concurso público, não defende o interesse público.

it's an injustice, it is!

«Pergunto ao Tribunal de Contas como é que gerimos bem o dinheiro se nos põem tantas dificuldades». Ana Jorge Sol

Portugal comprou milhões de vacinas contra a Gripe A, que poderão não ser usadas. O número de doses compradas pelo Governo ficou muito acima das necessidades. Sicnoticias

feito "à medida" para a Mota-Engil...

O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa suspeita que as condições da prorrogação do contrato de exploração do Terminal de Contentores de Alcântara tenham sido desenhadas à medida das necessidades da Liscont, empresa do Grupo Mota Engil, que é presidido pelo socialista Jorge Coelho desde Maio de 2008. Os investigadores têm vindo a ouvir decisores e técnicos ligados ao processo e já recolheram muita documentação. ... A própria auditoria do Tribunal de Contas (TC) deixa claro que "entre a data do Memorando de Entendimento, situada no mês de Abril de 2008, e a data da assinatura, em Outubro de 2008, do aditamento ao contrato celebrado entre a APL [Administração do Porto de Lisboa] e a concessionária [Liscont], no espaço de seis meses, foram introduzidas várias alterações e ajustamentos no modelo financeiro, inicialmente apresentado por aquela ao concedente público". ... A averiguação preventiva, iniciada em Julho, será concluída até ao final do ano. O ex-ministro das Obras Públicas, Mário Lino, não aceitou as críticas do TC e garantiu, assim como a Liscont, que o processo foi transparente. realce: Na semana anterior à assinatura do aditamento ao contrato, o lucro líquido da Liscont subiu 77%, para 7,4 milhões. O TC diz que o "risco do negócio" foi transferido para o Estado. Sempre que o tráfego de navios for inferior ao previsto, a Liscont recebe compensações do Estado. O TC diz que a APL não acautelou o risco ambiental, ao aceitar encargos com contingências ambientais. mais, aqui, no CM de 24 de Outubro de 2009 O DIAP suspeita, com o atraso do custume, daquilo que sempre foi claro para os alfacinhas. Não acredito que a "averiguação preventiva" se conclua até ao fim do ano. Por tal, este post, fica programado para reaparecer a 31 de Dezembro.

e o chefe de Estado entendeu que devia "alertar os portugueses"...

Cavaco Silva interrompeu as férias para, em conferência de imprensa, explicar as suas dúvidas de cariz político-institucional no âmbito do “chumbo” do Tribunal Constitucional a oito normas do Estatuto, aprovado por unanimidade no Parlamento em Junho. O diploma será reenviado para a Assembleia da República. "Entendo que é perigoso para o princípio fundamental da separação e interdependência de poderes, que alicerça o nosso sistema político, aceitar o precedente, que poderia ser invocado no futuro, de, por lei ordinária, como é o caso do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, se vir a impor obrigações e limites às competências dos órgãos de soberania que não sejam expressamente autorizados pela Constituição da República" e, sublinhou que "em devido tempo" alertou "vários dirigentes políticos para esta questão". RTP 31Jul08 Alberto Martins afirmou «Iremos analisar, mais uma vez, com toda a atenção as disparidades de interpretação e tomaremos, a propósito, e após um debate ponderado no grupo parlamentar, as posições mais adequadas». IOL 06Nov08 Cavaco Silva, teceu esta segunda-feira duras críticas à forma como foi aprovado pela Assembleia da República o Estatuto dos Açores, considerando que se sobrepuseram «interesses partidários» e que a «qualidade da nossa democracia sofreu um sério revés». Ler na íntegra a mensagem do Presidente de 291208 Cavaco Silva, numa declaração lida no Palácio de Belém, afirmou: "Não foram acolhidas pela maioria dos deputados duas objecções por mim suscitadas", começou por explicar A lei aprovada "restringe, por lei ordinária, o exercício dos poderes do Presidente da República previstos na Constituição". RTP 30Dez09 O Tribunal Constitucional deu hoje razão ao Presidente da República, ao considerar inconstitucionais algumas normas do polémico documento que chegou a ser vetado por Cavaco Silva mas que foi novamente aprovado no Parlamento. No acórdão os juízes deram razão a Cavaco Silva nas objecções quanto à audição dos órgãos de governo regional em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional e marcação de datas de eleições e referendo regionais. Publico 30Jul09 alguém se lembra dos comentários que os “comentadeiros” fizeram há um ano? pois preparem-se porque eles ai vem de novo comentar…claro, com uma nova versão!

os partidos já comentaram: PS diz que Estatuto e sua vigência não foram postos em causa pelo Tribunal Constitucional BE diz que diploma «não sai beliscado» e critica Cavaco Silva CDS/PP culpa socialistas e social-democratas pela situação PSD diz que TC lhe deu razão e pôs fim a «agressão inútil» do PS ao Presidente PCP diz que decisão «era esperada» e não coloca em causa autonomia da região