O "Jornal de
Negócios" escreve hoje que "Gomes Canotilho e Casalta Nabais convergem em
dois pareceres autónomos, encomendados por um grupo de reformados da banca e
outros sectores, na defesa da inconstitucionalidade da contribuição
extraordinária de solidariedade (CES). Se o Governo quer penalizar as pensões
que não se baseiam nos descontos efectivos, então deve isolá-las, dizem".
Segundo o jornal, "o Governo avançou para um corte nas reformas com o
argumento de combate às falsas pensões, mas as reformas não são todas iguais. Há
muitas que foram legitimamente constituídas através de descontos dos
trabalhadores e das suas entidades patronais. A contribuição extraordinária de
solidariedade (CES) é um novo imposto sobre o rendimento dos pensionistas, que
ignora a sua capacidade contribuitva. Pelos valores que pode atingir, é
"confiscatória" consideram Gomes Canotilho e Casalta Nabais nos seus pareceres". no Especiais - DN
FINALMENTE!
Os pareceres dos Profs. Gomes
Canotilho (constitucional) e José Nabais (fiscal e administrativo) fogem ao pântano
onde tem caído uma série de auto-denominados “especialistas” em Direito
Constitucional.
Ao afirmarem que “O Governo avançou
para um corte nas reformas com o argumento de combate às falsas pensões, mas as
reformas não são todas iguais” e que “há muitas que foram legitimamente
constituídas através de descontos dos trabalhadores e das suas entidades patronais”,
apenas erram, no que toca aos funcionários públicos, porque esquecem que o “patrão”
Estado não efectuou os descontos devidos que deviam ser idênticos aos dos “patrões”
do privado.
Embora parecesse estranho que a
entidade Estado descontasse “para si própria”, deveria tê-lo feito a partir do
momento em que “obrigou” os seus trabalhadores ao IRS. Nunca o fez e o que, ao
tempo, foi considerado que constitucionalmente atentava contra a equidade
transformou-se agora na mais visível da iniquidade laboral.
Mas os dois Professores ainda avançam
contra as pensões que não correspondem à “carreira contributiva” e esse será um
dos grandes óbices do nosso actual sistema de pensões (deputados,
administradores do BdP e da CGP, entre os mais visíveis). Na realidade onde está
a equidade entre um professor de ensino superior, com uma carreira de descontos
de quarenta anos e um administrador do BPN.
Alguém ainda se lembra do escândalo que
surgiu na “opinião publicada” quando o Prof. Cavaco Silva revelou que a sua
reforma como professor era de 1300 euros após descontos?
Pois é a de muitos...
