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sexta-feira, 14 de agosto de 2009

umas “pequenas correcções”

A maioiria paralamentar, que num dia nefasto escolhemos, não vai aprovar a proposta que o CDS-PP leva hoje ao Parlamento para criar uma comissão de acompanhamento da nova lei do divórcio que iria alterar virgulas, pontos e muito da sintaxe da lei que aprovaram. Ao invés, desculpando-se com " os reparos e sugestões feitas por advogados e juízes que estão a ter dificuldades na sua aplicação prática" prepara-se para corrigir alguns “erros técnicos” na lei que entrou em vigor há quatro meses. Esta é uma carateristica, atitude paralizante e reveladora de um espirito totalitário salazarista, a que esta maioria nos foi habituando nestes anos: não dar ouvidos á oposição e sempre que possível escarnece-la.
Quem se der ao trabalho de pesquisar as Declarações de Rectificação que tem sido feitas á legislação desta ainda maioria decerto se assusta, mas pode começar a perceber uma das razões porque a justiça é lenta.
Claro que apenas um pequeno grupo de cidadãos se preocupa com estas questões. A maioria "está-se nas tintas" dos Jornais Desportivos e das Revistas Cor-de-Rosa (um excelente nome para nos anestesiar) até ao dia em que a legislação, redigida no português das novas oportunidades, com eles interfere. Fica como exemplo o novo Código do Trabalho...

sábado, 1 de agosto de 2009

retrato de um democrata amigo...

El Gobierno que preside Hugo Chávez prepara una nueva ley mordaza contra la prensa crítica. El proyecto, llamado Ley Especial de Delitos Mediáticos, prevé penas de cárcel para aquellos medios que atenten contra la "estabilidad" de las instituciones, la "paz social" o la "moral pública". ... Los diputados del Partido Socialista Unido de Venezuela -varios de ellos periodistas, que proyectaron su carrera política a través de encendidas denuncias- no comparten la opinión del gremio. Este jueves, varios de ellos gritaron "vivas" y aplaudieron al escuchar la propuesta de la fiscal, en señal inequívoca de su disposición a aprobar la ley antes de fin de año. Hace una semana, el presidente Hugo Chávez ordenó a la Asamblea Nacional que antes de diciembre -y antes de que, en 2010, termine la legislatura en la que el oficialismo tiene mayoría- debía aprobar un conjunto de leyes "revolucionarias" y derogar las "contrarrevolucionarias" que impiden que el socialismo del siglo XXI avance. "¡Leyes revolucionarias, inexorables!", pidió Chávez, para "terminar de demoler las viejas estructuras del Estado burgués y crear las nuevas estructuras del Estado del proletariado, bolivariano". La Ley Especial de Delitos Mediáticos es una de ellas. El Pais

sexta-feira, 29 de maio de 2009

o Outsourcing é perigoso...

Durante décadas alguns diplomas fundamentais tinham autor e equipa definida, como foram os casos do Código Civil de Antunes Varela (1966), ou o Código Penal de Eduardo Correia ou ainda o Código do Processo Administrativo de Freitas do Amaral.
Actualmente o Estado recorre cada vez mais a escritórios de advogados para a elaboração de uma grande fatia dos diplomas.
"O outsourcing é obscuro e até um pouco perigoso", avisa Gomes Canotilho, para quem esta solução "levanta alguns riscos", nomeadamente devido a interesses dos clientes desses escritórios.
Apesar disso, o constitucionalista reconhece que há matérias em que não há outra solução, pela falta de especialistas no Governo.
"A participação de escritórios de advogados no processo legislativo cria um problema de eventual conflito de interesses, acrescido ao possível conflito que advém da presença em massa de advogados nas bancadas parlamentares, como tem denunciado o bastonário da respectiva ordem." João Paulo Guerra, 28-5-2009, "Diário Económico"