segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Governo tem de distinguir verdadeiras das falsas pensões

O "Jornal de Negócios" escreve hoje que "Gomes Canotilho e Casalta Nabais convergem em dois pareceres autónomos, encomendados por um grupo de reformados da banca e outros sectores, na defesa da inconstitucionalidade da contribuição extraordinária de solidariedade (CES). Se o Governo quer penalizar as pensões que não se baseiam nos descontos efectivos, então deve isolá-las, dizem".
Segundo o jornal, "o Governo avançou para um corte nas reformas com o argumento de combate às falsas pensões, mas as reformas não são todas iguais. Há muitas que foram legitimamente constituídas através de descontos dos trabalhadores e das suas entidades patronais. A contribuição extraordinária de solidariedade (CES) é um novo imposto sobre o rendimento dos pensionistas, que ignora a sua capacidade contribuitva. Pelos valores que pode atingir, é "confiscatória" consideram Gomes Canotilho e Casalta Nabais nos seus pareceres". no Especiais - DN
FINALMENTE!
Os pareceres dos Profs. Gomes Canotilho (constitucional) e José Nabais (fiscal e administrativo) fogem ao pântano onde tem caído uma série de auto-denominados “especialistas” em Direito Constitucional.
Ao afirmarem que “O Governo avançou para um corte nas reformas com o argumento de combate às falsas pensões, mas as reformas não são todas iguais” e que “há muitas que foram legitimamente constituídas através de descontos dos trabalhadores e das suas entidades patronais”, apenas erram, no que toca aos funcionários públicos, porque esquecem que o “patrão” Estado não efectuou os descontos devidos que deviam ser idênticos aos dos “patrões” do privado.
Embora parecesse estranho que a entidade Estado descontasse “para si própria”, deveria tê-lo feito a partir do momento em que “obrigou” os seus trabalhadores ao IRS. Nunca o fez e o que, ao tempo, foi considerado que constitucionalmente atentava contra a equidade transformou-se agora na mais visível da iniquidade laboral.
Mas os dois Professores ainda avançam contra as pensões que não correspondem à “carreira contributiva” e esse será um dos grandes óbices do nosso actual sistema de pensões (deputados, administradores do BdP e da CGP, entre os mais visíveis). Na realidade onde está a equidade entre um professor de ensino superior, com uma carreira de descontos de quarenta anos e um administrador do BPN.
Alguém ainda se lembra do escândalo que surgiu na “opinião publicada” quando o Prof. Cavaco Silva revelou que a sua reforma como professor era de 1300 euros após descontos?
Pois é a de muitos...

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