O
Presidente da República não pediu
que a análise do TC ao Orçamento do Estado para 2013 fosse feita com carácter
de urgência.
O PS pediu prioridade ao Tribunal Constitucional na fiscalização
sucessiva do Orçamento.
O constitucionalista Bacelar Gouveia afirma que na lei não
há pedidos de urgência quanto à fiscalização sucessiva e
O
TC esclarece «não ser possível nem adequado avançar desde já com uma estimativa
precisa da data em que será proferido o acórdão. Contrariamente ao sugerido,
esta situação não é consequência da ausência de um pedido expresso, pelo
Requerente, de atribuição de prioridade.».
ps: andam
por ai uns "batistas da silva" que disto também sabem muito pouco…