quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

o TC e as urgências

O Presidente da República não pediu que a análise do TC ao Orçamento do Estado para 2013 fosse feita com carácter de urgência.
O PS pediu prioridade ao Tribunal Constitucional na fiscalização sucessiva do Orçamento. 
 
O constitucionalista Bacelar Gouveia afirma que na lei não há pedidos de urgência quanto à fiscalização sucessiva e
O TC esclarece «não ser possível nem adequado avançar desde já com uma estimativa precisa da data em que será proferido o acórdão. Contrariamente ao sugerido, esta situação não é consequência da ausência de um pedido expresso, pelo Requerente, de atribuição de prioridade.».
ps: andam por ai uns "batistas da silva" que disto também sabem muito pouco…

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