Lei dos Estrangeiros: o Tribunal Constitucional, o Presidente e o PS no jogo da hipocrisia política

A decisão do Tribunal Constitucional sobre a Lei dos Estrangeiros é mais um episódio deprimente da política portuguesa — e desta vez não só pela substância, mas também pela forma. Com uma votação fortemente dividida, a maioria dos juízes decidiu chumbar parte das alterações aprovadas a 16 de Junho pela Assembleia da República, mantendo, na prática, intacta a velha política de portas abertas que tem servido de bandeira ao socialismo nacional e ao actual Presidente da República.

Convém recordar que a inconstitucionalidade encontrada não atinge todo o pacote legislativo, mas apenas cinco normas de quatro artigos, num universo de mais de duzentos. Ou seja, a decisão foi tudo menos um veto total — mas o impacto político e mediático foi habilmente amplificado para parecer um golpe mortal às intenções do Governo. Não foi. O que houve aqui foi a consagração de uma escolha ideológica, como o próprio vice-presidente do Tribunal Constitucional, Gonçalo Almeida Ribeiro, deixou claro ao falar de “argumentos ideológicos” vencedores. E quando um juiz constitucional admite isto, o problema já deixou de ser jurídico e passou a ser político.

O Presidente da República, fiel à sua estratégia de “agradar a todos” enquanto vai enfraquecendo o executivo, não perdeu a oportunidade de devolver o diploma ao Parlamento, alegando dúvidas sobre disposições que o próprio Tribunal não considerou inconstitucionais. Marcelo Rebelo de Sousa, em fim de mandato, parece mais preocupado em manter a sua narrativa pessoal de “guardião da moderação” do que em enfrentar a crise real que é a imigração descontrolada. No fundo, mantém-se cúmplice da política que nos trouxe até aqui: um aumento de mais de um milhão de imigrantes em menos de uma década, sem capacidade de integração, habitação ou segurança.

Quanto ao Partido Socialista, a incoerência é quase arte. Depois de ter conduzido Portugal ao caos migratório com anos de laxismo e propaganda multiculturalista, aparece agora, num volte-face calculado, a oferecer-se para “ajudar” o Governo a refazer a lei — não por convicção, mas para tentar isolar o CHEGA. É a velha política do oportunismo: não interessa resolver o problema, interessa apenas redesenhar alianças e manter o jogo partidário. Quando falam em “responsabilidade e humanidade”, traduz-se na prática por: manter aberta a torneira da imigração, mas com um verniz legislativo que permita salvar a face.

O que está em causa é mais do que a constitucionalidade técnica de meia dúzia de artigos. É o choque frontal entre duas visões para o país: uma que reconhece os limites da nossa capacidade de acolhimento e quer regular de forma séria e restritiva a entrada de imigrantes; outra que prefere continuar a empilhar promessas e a fingir que Portugal pode ser um refúgio ilimitado, mesmo à custa da sua coesão social, segurança e identidade cultural. Infelizmente, o Tribunal Constitucional escolheu alinhar com a segunda, o Presidente alinhou com a indecisão e o PS alinhou com o cálculo eleitoral.

Assim, a decisão do Palácio Ratton não é um triunfo da Constituição — é mais um triunfo da política do faz-de-conta. E Portugal continuará a pagar a factura, não apenas em números, mas em degradação real das condições de vida, enquanto a classe política brinca aos equilíbrios partidários e os juízes, que deveriam ser guardiões da lei, se assumem como árbitros ideológicos de uma questão que deveria ser resolvida com coragem e realismo.