8 de Agosto de 2025, Palácio Ratton. A cenografia remetia para os tempos de Passos Coelho: leitura pública duma decisão que se fazia esperar, sala cheia de jornalistas e no fim o chumbo ribombante das propostas do governo. Mas agora não era a tributação para a Segurança Social ou o futuro da Caixa Geral de Aposentações que estavam em cima da mesa no Tribunal Constitucional. Tratava-se sim da Lei de Estrangeiros.
Rapidamente se percebeu que pontos importantes da proposta de lei não tinham passado no crivo do TC que acabou a declarar inconstitucionais cinco normas da Lei de Estrangeiros enviada pelo Presidente da República. Minutos depois, no portal da Presidência, era anunciado o veto de Marcelo Rebelo de Sousa às alterações à legislação sobre imigrantes. Consequentemente a Lei de Estrangeiros vai voltar ao parlamento.
8 de Agosto de 2025, Vila do Bispo. Ora estávamos nós nesta análise do rendilhado jurídico-político do chumbo da Lei de Estrangeiros quando se soube que uma embarcação atracara em Vila do Bispo com vinte e cinco homens, seis mulheres e sete menores, dos quais um bebé de um ano e duas crianças de oito e dez anos. O Tribunal Constitucional mais o “Marcelo vencedor” acabavam de ser abalroados pela realidade e a realidade diz que Portugal não pode, de modo algum, deixar que se instale a ideia de que existe uma rota algarvia para as embarcações da imigração ilegal. Até agora o desembarque de imigrantes ilegais no Algarve é raro mas tal deve-se às correntes marítimas e não tanto à nossa vigilância. Mas desde 2020, ano em que o SEF deu conta da existência duma rota de imigração clandestina da cidade marroquina de El Jadida para o Algarve, que se sabe que a excecionalidade da costa portuguesa pode acabar. E, detalhe a ter em conta, este grupo apresenta diferenças substanciais quando comparado com os anteriores que chegaram ao Algarve em embarcações provenientes de Marrocos: pela primeira vez há mulheres e crianças entre aqueles que desembarcam e até à hora a que escrevo não é claro que todas as crianças estejam acompanhadas dos seus pais, o que a acontecer coloca problemas muito mais complexos. Basta ler a imprensa espanhola com alguma regularidade para constatar como o problema dos menores não acompanhados coloca dilemas muito superiores aos da imigração comum seja ela legal ou ilegal. (A propósito de um dos pontos de divergência entre o Governo e o TC — o reagrupamento familiar — os menores não acompanhados continuam a ser vistos como refugiados e como tal a terem o direito a solicitar o reagrupamento com a sua família?)
Sabe-se entretanto que os imigrantes que desembarcaram em Vila do Bispo já começaram a ser presentes a tribunal e que têm 60 dias para deixar Portugal. Se vão procurar outro destino como aconteceu com outros imigrantes ilegais que fizeram a mesma rota, retornar voluntária ou coercivamente a Marrocos só o tempo o dirá. Mais certo é que a legislação tem de ser adaptada à nova realidade da imigração, nomeadamente nos prazos-limite para o expatriamento.
Convém que se tenha em conta que em diferentes países da Europa o entendimento que os tribunais de diferentes instâncias têm tido face à imigração tem contribuído duma forma dramática para a polarização dessas sociedades quando não para a sua corrosão. Mas os mesmos tribunais que mudaram radicalmente a forma como encaram a violência doméstica, os maus tratos a animais ou crimes que causam alarme social como o fogo posto, fizeram da imigração uma trincheira em que ideologia e elitismo se combinam: no Reino Unido e em França não há dia em que não tenhamos referências a sentenças que parecem saídas de um concurso de absurdos e que têm o seu ex libris no tribunal inglês que considerou que um cidadão albanês condenado por vários crimes não podia ser expulso para o seu país porque o seu filho não teria na Albânia os nuggets de frango a que está habituado.
A 8 de Agosto de 2025, em Portugal, bastou uma pequena barcaça de madeira para que as perguntas continuassem sem respostas.