quinta-feira, 8 de julho de 2010

a golden-share é ilegal

Tribunal de Justiça da União Europeia da considera ilegal a golden-share do Estado Português na PT, vendo como “não justificadas” as restrições que o Governo podem impor às decisões da empresa e dos seus accionistas. O Governo português já deu sinais de que não se irá conformar com a decisão do Tribunal, sendo previsível que se inicie uma longa disputa legal, à semelhança do que acontece entre a Comissão e vários outros estados europeus. A Comissão Europeia tem a responsabilidade de fazer aplicar as decisões do Tribunal, e o seu eventual não acatamento por Portugal implica a aplicação pela Comissão de uma multa pecuniária por cada dia de violação.

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