segunda-feira, 28 de junho de 2010

Habemus PEC... um

«O Presidente da República promulgou hoje a Lei da Assembleia da República que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental» contudo o chefe de Estado «irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições», lê-se numa nota informativa divulgada no ‘site’ onde pára toda a verdade. Sol Sobre isto, Assunção Cristas, deputada do CDS/PP, afirmou que «Gostaríamos que a opção do senhor Presidente tivesse sido pela fiscalização preventiva da constitucionalidade e não pela fiscalização sucessiva, porque isso permite uma decisão mais rápida e mais eficaz. Não sendo preventiva, antes sucessiva do que nada». José Gusmão, do BE, disse hoje ver «sem surpresa» a promulgação das medidas de austeridade pelo Presidente da República, e considerou que o pedido de fiscalização sucessiva é «um princípio de prudência». Vitalino Canas, deputado do PS, considerou hoje «equilibrada» a decisão do Presidente da República de promulgar as medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), suscitando a fiscalização sucessiva do diploma após a sua publicação.
Passos Coelho, presidente do PSD, espera que a decisão de pedir a fiscalização não venha a causar instabilidade na "percepção dos mercados externos"...

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