ASAE é ilegal?
As competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) voltam a fazer estalar a polémica em torno do órgão de fiscalização.
Especialistas na área do Direito admitem que a ASAE pode ser inconstitucional por ter funções de polícia criminal não legisladas pelo Parlamento, mas o Ministério da Economia[1] já veio a público garantir não existe ilegalidade na sua constituição. O chumbo do Tribunal Constitucional à nova Lei Orgânica da PJ está a dividir juízes, constitucionalistas e deputados na constitucionalidade da ASAE, avançou ontem o ‘Diário Económico’.
Desde 2007 que a ASAE, com base no estatuto de polícia criminal que lhe foi atribuído, faz detenções, apreensões e escutas telefónicas sem nunca a Assembleia da República se ter pronunciado sobre as suas competências. [2]
Recorde-se que foi a falta de aprovação conjunta do Parlamento que sustentou o chumbo da Lei Orgânica da PJ, daí as dúvidas agora levantadas.
Para o Governo, a herança da autoridade torna legítimas as suas competências. "A ASAE não é um órgão novo[3] . Nasceu da fusão de vários organismos e herdou os mesmos estatutos e as mesmas competências", garante a assessora[4] do secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, que tutela aquele órgão.
A título de exemplo, a mesma assessora afirmou que a ASAE" é um órgão criminal com competências semelhantes à Inspecção-Geral do Ambiente".
Paulo Rangel, deputado do PSD, foi o primeiro a levantar dúvidas sobre a constitucionalidade do decreto-lei que regula a ASAE, aprovado em 2007 pelo Governo. Juntam-se-lhe a juíza Fátima Mata-Mouros e o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia. CM Sábado, 7 de Junho de 2008 - 16:57
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As competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) voltam a fazer estalar a polémica em torno do órgão de fiscalização.
Especialistas na área do Direito admitem que a ASAE pode ser inconstitucional por ter funções de polícia criminal não legisladas pelo Parlamento, mas o Ministério da Economia[1] já veio a público garantir não existe ilegalidade na sua constituição. O chumbo do Tribunal Constitucional à nova Lei Orgânica da PJ está a dividir juízes, constitucionalistas e deputados na constitucionalidade da ASAE, avançou ontem o ‘Diário Económico’.
Desde 2007 que a ASAE, com base no estatuto de polícia criminal que lhe foi atribuído, faz detenções, apreensões e escutas telefónicas sem nunca a Assembleia da República se ter pronunciado sobre as suas competências. [2]
Recorde-se que foi a falta de aprovação conjunta do Parlamento que sustentou o chumbo da Lei Orgânica da PJ, daí as dúvidas agora levantadas.
Para o Governo, a herança da autoridade torna legítimas as suas competências. "A ASAE não é um órgão novo[3] . Nasceu da fusão de vários organismos e herdou os mesmos estatutos e as mesmas competências", garante a assessora[4] do secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, que tutela aquele órgão.
A título de exemplo, a mesma assessora afirmou que a ASAE" é um órgão criminal com competências semelhantes à Inspecção-Geral do Ambiente".
Paulo Rangel, deputado do PSD, foi o primeiro a levantar dúvidas sobre a constitucionalidade do decreto-lei que regula a ASAE, aprovado em 2007 pelo Governo. Juntam-se-lhe a juíza Fátima Mata-Mouros e o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia. CM Sábado, 7 de Junho de 2008 - 16:57
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[1] O ministério do ministro que falta ás reuniões europeias por si mesmo marcadas...
[2] Quem é que sabia disto? Porque é que só um ano depois isto vem a publico?
[3] Espero que “eles” não se lembrem de comemorar o aniversario... e, com isso, desmintam a constitucional assessora !
[4] Isto é, o SECSDC que tem como assessora uma Constitucionalista, poupa nos pareceres...
[5] OK, Já sei! Vou ter o telefone sob escuta por não usar a nova gramática lula-socrates!