Quando o constitucionalismo deixa de ser regra comum e passa a ser propriedade privada de um regime em fim de ciclo.
O "constitucionalista" que ficou preso ao regime que ajudou a fundar
Jorge Miranda fala como quem ainda habita o país de 1982 — esse momento em que o Tribunal Constitucional foi desenhado como sucessor funcional da Comissão Constitucional e, em larga medida, herdeiro indirecto do Conselho da Revolução.
Não é uma metáfora. É uma continuidade institucional.
E é precisamente essa continuidade que a entrevista expõe: a ideia de que o Tribunal Constitucional não é um órgão do Estado ao serviço da Constituição, mas um espaço de equilíbrio político reservado aos dois partidos que dominaram o regime durante décadas.
PS e PSD.
O resto — tolerado. Nunca integrado.
A frase que desmonta tudo
A frase central da entrevista não deixa margem para ambiguidades:
“O Chega deve participar no debate e na votação, mas não deve intervir no acordo para a escolha dos juízes.”
Tradução simples: pode votar, mas não pode contar.
Pode existir, mas não pode influenciar.
Pode representar mais de 20% dos eleitores, mas não pode participar no mecanismo central de legitimação institucional.
Isto não é teoria constitucional.
Isto é delimitação de poder.
Democracia representativa… até certo ponto
Há aqui uma inversão perigosa — e profundamente reveladora.
Durante décadas, o argumento foi sempre o mesmo: os partidos representam os eleitores, logo devem reflectir-se nas instituições.
Mas quando surge um partido fora do eixo tradicional, com expressão eleitoral significativa, o princípio altera-se subitamente:
- já não importa quantos votaram
- importa quem é “aceitável”
E quem define o aceitável?
Os mesmos de sempre.
O que Jorge Miranda propõe, no fundo, é uma democracia condicionada: uma democracia em que o voto é válido, desde que não produza consequências institucionais indesejáveis.
O argumento moral como substituto do argumento jurídico
Para justificar a exclusão, invoca-se o argumento habitual:
- o CHEGA põe em causa a Constituição
- defende medidas incompatíveis com os limites constitucionais
Mas este argumento tem um problema fundamental: é circular.
Se um partido defende propostas inconstitucionais, o sistema tem mecanismos para as travar - tribunais, fiscalização sucessiva, revisão constitucional.
Não é necessário excluí-lo a priori dos órgãos.
Aliás, fazê-lo é admitir algo muito mais grave: que a Constituição não se defende pelas suas regras, mas pela exclusão de actores políticos.
Ou seja, deixa de ser uma Constituição para passar a ser um filtro ideológico.
O regime que não percebeu que mudou
Há uma frase particularmente reveladora na entrevista:
“No essencial, o país continua a ser o mesmo.”
Não. Não continua.
Os eleitores mudaram. As clivagens mudaram. O sistema partidário mudou.
O que não mudou — e isso sim é o problema — foi a percepção de uma parte das elites que continua a olhar para o país como se nada tivesse acontecido.
Como se os resultados eleitorais fossem um ruído passageiro.
Como se o pluralismo fosse uma excepção.
O verdadeiro significado da exclusão
Recusar a participação de um partido com mais de 20% dos votos na escolha de juízes do Tribunal Constitucional não é um detalhe técnico.
É uma escolha política.
E essa escolha diz o seguinte:
- há votos de primeira e votos de segunda
- há partidos que contam e partidos que apenas existem
É aqui que o discurso de Jorge Miranda deixa de ser académico e passa a ser sintoma.
Sintoma de um regime que ainda não percebeu que perdeu o monopólio da legitimidade.
O fim do “dono disto tudo”
Durante décadas, houve uma espécie de constitucionalismo tácito em Portugal: uma Constituição formal e uma Constituição real.
A formal estava no texto.
A real estava no entendimento entre PS e PSD.
Esse entendimento funcionou enquanto o país aceitou.
Hoje já não aceita.
E é precisamente isso que incomoda.
O problema não é o CHEGA.
O problema é o fim de um sistema em que dois partidos decidiam, entre si, quem podia ou não participar no poder.
...quando o medo se disfarça de doutrina
A entrevista de Jorge Miranda não é apenas um exercício de opinião.
É um documento político.
Mostra, com rara clareza, a dificuldade de uma parte do regime em aceitar o pluralismo real - aquele que resulta do voto e não da tradição.
E revela algo ainda mais profundo:
quando um sistema precisa de excluir para se proteger, já não está a defender a Constituição.
Está a defender-se a si próprio.