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O arquivamento do processo Freeport, no todo ou em parte, está a ser discutido pela hierarquia do Ministério Público, e os magistrados que lideram a investigação têm sido pressionados para fechar o caso. A palavra final vai pertencer a Cândida Almeida, coordenadora do DCIAP, e a Pinto Monteiro, procurador-geral da República.
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O CM sabe que Vítor Magalhães e Paes Faria foram ameaçados com prejuízos futuros para as suas carreiras e confrontados há dias com a tese de que os factos que indiciam o envolvimento do primeiro-ministro José Sócrates estão prescritos. Esses factos, segundo a investigação, são a promessa de licenciar o Freeport mediante o pagamento da verba admitida pelo intermediário Charles Smith no DVD divulgado pela TVI. Ora, segundo a tese que já foi apresentada à investigação por um magistrado com responsabilidades no Ministério Público, o eventual crime que Sócrates possa ter praticado é o de ter recebido dinheiro para licenciar a outlet, uma decisão legal, que teria sempre de tomar sem contrapartida financeira se o processo estivesse todo regular. Neste caso, que juridicamente é qualificado como corrupção para acto lícito, o crime já estaria prescrito porque se teria consumado no momento em que alguém concordou receber o dinheiro prometido, tudo em Março de 2002, e não na data do pagamento efectivo. Em termos simples, isto significa que o prazo de prescrição aplicável é apenas de cinco anos, e não de dez anos.
... in Correio da Manhã