Proibir para proteger? Ou proteger para proibir?
A Assembleia da República aprovou o diploma que proíbe o acesso às redes sociais a menores de 13 anos e condiciona, entre os 13 e os 16, a autorização parental. Votaram a favor PSD, PS, PAN e JPP. Absteve-se um bloco curioso de prudências: CDS-PP, PCP, Livre, BE e um deputado do PS. Votaram contra o IL e o Chega.
O país estava debaixo de água — literalmente. Mas, em Lisboa, chovia virtude.
- “Regular para proteger, não proibir”, disse o PSD.
- “Actualizar a legislação face à evolução tecnológica”, concordou o PS.
O PAN e o JPP alinharam, como quem cumpre uma obrigação moral inadiável.
À primeira vista, tudo soa razoável. Quem não quer proteger crianças? Quem ousa opor-se à segurança dos menores? Eis o truque antigo da política pedagógica: envolver a expansão do poder estatal numa capa de preocupação parental.
Mas a pergunta é outra: quem educa quem?
o regresso do educador (que já foi do proletariado?)
O diploma parte de um pressuposto silencioso: os pais não chegam. São inseguros, distraídos, incompetentes ou simplesmente ausentes. Logo, o Estado assume o papel de tutor universal.
A direita “responsável” explica que não se trata de censura. A esquerda “progressista” fala em actualização tecnológica. Ambos convergem no mesmo ponto: a família deve ser auxiliada — isto é, condicionada — por um mecanismo de verificação imposto por lei.
É curioso observar esta convergência entre as direitas e esquerdas caviar. Uns falam em ordem, outros em protecção. Mas todos parecem confortáveis com a ideia de que o Estado deve dizer aos pais o que devem proibir.
Sinal dos tempos: há pais que respiram de alívio quando o legislador lhes resolve a angústia educativa.
A Iniciativa Liberal votou contra. Falou em vigilância generalizada. Recordou que, para proteger alguns, se cria um mecanismo aplicável a todos. Defendeu literacia digital, responsabilização das plataformas, uso das ferramentas já existentes.
A crítica é pertinente: qualquer sistema de verificação de idade implica recolha e tratamento de dados. E toda a arquitectura de controlo criada para proteger pode ser, amanhã, usada para condicionar.
Não é uma fantasia distópica. É uma observação histórica.
O argumento conservador
O Chega votou contra com uma linha clara: o Estado não substitui a família. Falou em censura, levantou dúvidas de constitucionalidade e questionou a eficácia da medida.
Independentemente das simpatias ou antipatias que o partido desperte, a questão colocada é legítima: até onde pode ir o Estado na definição dos limites da vida privada?
O padrão que se repete
O argumento conservador
O Chega votou contra com uma linha clara: o Estado não substitui a família. Falou em censura, levantou dúvidas de constitucionalidade e questionou a eficácia da medida.
Independentemente das simpatias ou antipatias que o partido desperte, a questão colocada é legítima: até onde pode ir o Estado na definição dos limites da vida privada?
Quando o legislador assume que deve decidir o que um jovem pode ou não ver online, está a proteger ou a padronizar?
As abstenções "prudentes"
O CDS-PP absteve-se, lembrando que deve ser a família — e não o Estado — a decidir os limites. PCP, Livre e BE também optaram pela abstenção, ainda que com silêncios estratégicos.
Há aqui uma ironia: partidos que tantas vezes reclamam contra o “Estado opressor” revelam prudência quando a expansão regulatória se apresenta sob a bandeira da infância.
Porque ninguém quer parecer contra as crianças.
A "pedagogia" da proibição
O lema de 68 dizia: “É proibido proibir”. Meio século depois, a consigna inverteu-se: é virtuoso proibir — desde que a proibição venha com selo institucional.
O problema não está na preocupação com os riscos digitais. Esses riscos existem. O problema está na tendência para resolver todas as fragilidades sociais com legislação expansiva.
A lógica é sempre a mesma:
- Detecta-se um risco real.
- Amplifica-se o perigo.
- Apresenta-se a regulação como única resposta responsável.
- Quem discorda é acusado de indiferença moral.
E assim se consolida a ideia de que a autoridade parental é uma variável dependente da autorização estatal.
Para os que votaram a favor
não se trata de caricaturar intenções. Muitos deputados que votaram favoravelmente acreditam sinceramente estar a proteger menores. O impulso é compreensível.
Mas convém perguntar: quantas vezes o Estado prometeu proteger sem aumentar a sua presença permanente na esfera privada?
A história das regulações mostra que raramente há recuos. Há sempre aperfeiçoamentos, extensões, novos dispositivos de controlo.
Hoje são as redes sociais. Amanhã será o quê?
Para os que votaram contra
A oposição não pode limitar-se à denúncia retórica. Se o argumento é que a família deve decidir, então é preciso propor alternativas robustas: educação digital séria, responsabilização efectiva das plataformas, reforço das competências parentais.
Defender a liberdade implica assumir a responsabilidade que ela exige.
Este diploma não é um caso isolado. É mais um capítulo na narrativa do Estado pedagogo. Um Estado que educa, orienta, sinaliza virtudes, corrige desvios.
Um Estado que, em nome da protecção, normaliza a supervisão.
Há sempre uma emergência moral disponível para justificar a expansão regulatória. E há sempre uma direita disponível para aplaudir se a embalagem for suficientemente prudente — e uma esquerda disponível para aplaudir se a linguagem for suficientemente protectora.
Chamam-lhe consenso democrático. Outros chamar-lhe-ão conformismo legislativo.
Quando é que irá rebentar
“Um dia isto rebenta como os açudes ou desaba como uma encosta…”
A metáfora é excessiva? Talvez. Mas as sociedades que acumulam camadas de controlo em nome do bem acabam por gerar reacções bruscas.
Quando os cidadãos percebem que cada problema é resolvido com mais tutela, cresce a desconfiança. E quando a desconfiança cresce, a estabilidade diminui.
A questão não é tecnológica. É política.
- Queremos um Estado árbitro ou um Estado tutor?
- Queremos pais responsáveis ou pais assistidos?
- Queremos cidadãos livres ou utilizadores regulados?
A defesa da infância é nobre. Mas a substituição progressiva da autoridade familiar por mecanismos legais é uma escolha política — não uma inevitabilidade técnica.
O diploma foi aprovado. A virtude foi proclamada. As consciências ficaram tranquilas.
Resta saber se, ao proteger as crianças do mundo digital, não estaremos a habituá-las desde cedo a um mundo onde a liberdade depende sempre de validação administrativa.
E quando o Estado aprender que pode proibir para educar, dificilmente deixará de educar para proibir.