A sentença do Tribunal
Constitucional é muito simples e cristalina: em Portugal é possível aumentar os
impostos até ao limite do confiscatório (por isso aprovaram a taxa de
solidariedade dos reformados), mas é impossível tocar nos salários do sector
mais protegido e mais bem pago da população, o dos empregos públicos. É uma
sentença contra os contribuintes e a favor dos funcionários públicos. É uma
sentença que torna virtualmente impossível qualquer reforma do Estado ou
qualquer compressão na despesa pública pois estas afectarão sempre o estatuto
aparentemente intocável “de quem aufere remunerações pagas por verbas públicas”
. Aliás é sintomático que nenhuma das pessoas que se congratulou com a sentença
tenha dado uma só sugestão razoável de cortes alternativos. Incluindo a
totalidade dos patetas dos jornalistas que falam muito de cortes na despesa mas
que só repetem inanidades sem qualquer impacto que se veja.
...
Não acredito que depois disto
Portugal consiga fazer a prevista emissão a dez anos sem a qual o BCE não poderá
dar o apoio necessário ao crédito privado, um crédito de que a economia precisa
como de pão para a boca. Não sei também se vamos conseguir concluir nas
melhores condições as negociações que já se tinham iniciado sobre as
maturidades da dívida (o nosso parceiro nessa negociação, a Irlanda, uma das
primeira medidas que tomou foi cortes 15% dos salários dos funcionários públicos,
e não consta que seja um país mais desigual que Portugal). E vamos a ver o que
sucede com o próximo cheque da troika, que devia vir em Abril mas já só vem em
Maio. Depois de tanto sangue, suor e lágrimas, os portugueses não mereciam
isto. Não duvidem que os dias que aí vêm serão ainda mais difíceis e incertos. por José
Manuel Fernandes no Facebook