As alterações à Lei das Finanças Regionais foram aprovadas em comissão parlamentar com os votos favoráveis dos partidos da oposição e contra os do partido do governo e deverão ser votadas sexta-feira no plenário da Assembleia da República.
A proposta foi avançada inicialmente pelo CDS, mas acabou por ser subscrita pelo PSD, Bloco de Esquerda e PCP, após um intervalo de cerca de 20 minutos da reunião da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, que esta quinta-feira vota as propostas de alteração à Lei das Finanças Regionais.
As alterações propostas estabelecem assim um limite máximo de endividamento para cada uma das regiões autónomas de 50 milhões de euros, verba a ser inscrita no Orçamento do Estado de 2010.
A proposta aprovada prevê ainda que este limite seja fixado nos orçamentos do estado de 2011, 2012 e 2013, a título excepcional.
Fonte partidária anónima do PS/Açores informou a agencia Lusa que vai pedir a declaração de inconstitucionalidade da Lei das Finanças Regionais, caso o plenário da Assembleia da República aprove as alterações propostas.
Teixeira dos Santos lançou um apelo aos partidos da oposição para que as alterações à Lei das Finanças Regionais aprovadas esta quinta-feira não entrem em vigor e justificou que não pode aceitar as alterações porque isso implicará um aumento do défice e, consequentemente, pôr em causa a credibilidade externa da política orçamental portuguesa.
O ministro de estado e das finanças acrescentou ainda que não pode concordar com as alterações aprovadas pela oposição por uma questão de justiça e equidade entre os portugueses e disse que irá recorrer «a todos os instrumentos legais e políticos» para evitar que a alteração da lei seja concretizada. TSF