A "Verordnung des Reichspräsidenten zum Schutz von Volk und Staat ", aprovada em 28 de Fevereiro 1933, entrou para a história como a chamada Portaria do Incêndio do Reichstag:
O Nationalsozialistische Deutsche Arbeiterpartei ,NSDAP, (Partido Nacional-Socialista dos Trabalhadores Alemães) tornou possível a portaria de emergência baseada no Parágrafo 48 da Constituição de Weimar e a expansão maciça da perseguição de adversários políticos e levou a um "estado de emergência permanente e a liquidação do Estado de Direito" 
"A violação do disposto na declaração do estado de emergência, incluindo na sua execução, faz incorrer os respectivos autores em crime de desobediência, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro”